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Audiência Pública realizada em 3 de Junho de 2025 às 13:00
Olá, sobre a audiência pública realizada pelo MPF-SP em abril foi sugerido o adiamento da cobrança de multa por cinco anos. Pergunto sobre a pressão da Abepam (Associação Brasileira das Empresas de Pagamento Automático para Mobilidade), que reclama de "flexibilização excessiva".+
É compreensível o cenário de insegurança jurídica, mas essa seria uma forma de mitigação. De algum modo, para a Abepam poderíamos, por exemplo, distribuir tags em conjunto com a recomendação. O motorista utilizaria do pagamento automático livre de mensalidade temporariamente.
Noutra questão, entendo que o pedágio seria uma maneira oportuna de desestimular o uso do automóvel na cidade, mas devia vir acompanhada de medidas para o transporte público, principalmente infraestrutura, como corredores exclusivos, ônibus articulados e melhor equipados, aumento da frota, GPS+
Climatização de estações, etc. É preocupante, ainda mais, que as previsões do contrato adiem ou não dialoguem com essas demandas para o transporte público na Dutra. CCR, ANTT e demais envolvidos deviam prestar mais atenção, e essa questão poderia não se limitar somente ao município.
Algumas demandas de transporte público deste tipo, inclusive, foram levadas à audiência realizada em 2020 na CIESP Guarulhos. Algum meio de comunicação chamou essa audiência de "tumultuada", mas como quem a presenciou, isso não necessariamente condiz com a realidade do debate gerado.
Por fim, últimos aspectos a serem levados em conta envolvem não só o orçamento da prefeitura para as empresas de transporte e o modelo de contrato como o próprio plano de mobilidade urbana aprovado na cidade, por conta de lei federal. Como ele dialoga com todas as mudanças na Dutra?+
E como a LDO vai tratar dessa questão? Como a arrecadação mais adequada pode colaborar para um orçamento melhor para o transporte coletivo?